Dados fictícios
Fontes oficiais e revisão
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| Fonte | Publicação | Vigência | Status | |
|---|---|---|---|---|
Lei Complementar nº 214/2025 (exemplo de cadastro) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm | 16/01/2025 | 01/01/2026 | pendente | |
Emenda Constitucional nº 132/2023 (exemplo de cadastro) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc132.htm | 21/12/2023 | 21/12/2023 | pendente | |
Post de blog sobre IBS (não oficial) https://blog-exemplo.com.br/ibsIncompleta ou domínio não oficial | 02/03/2025 | — | rejeitada |